Indicação nº 626 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
626
Data de Apresentação
08/03/2023
Número do Protocolo
287
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Finanças enviando minuta de Projeto de Lei a ser encaminhado a esta Casa de Leis que visa incluir no Código Tributário Municipal sobre isenção das taxas da Vigilância Sanitária para os agricultores familiares.
Indexação
Observação