Projeto de Lei do Executivo nº 280 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
280
Data de Apresentação
14/10/2022
Número do Protocolo
1360
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga Artigo da redação da Lei nº 4.602, de 4 de julho de 2022, que regula a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse púbico.
Indexação
Observação