Indicação nº 378 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
378
Data de Apresentação
17/03/2022
Número do Protocolo
274
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Executivo Municipal, com cópia ao PROCON solicitando a fiscalização e cumprimento da Lei Municipal nº 2.312/2009, que rege as condições e o período máximo para atendimento de clientes em agências bancárias, tabelionatos, cooperativas de crédito, lotéricas, correios e cartórios que atuam no município.
Indexação
Observação