Indicação nº 90 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
90
Data de Apresentação
24/03/2021
Número do Protocolo
320
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças solicitando o envio de Projeto de Lei prorrogando por 18 meses os débitos referentes aos tributos municipais de pessoas jurídicas, consideradas como não essenciais pelos Decretos Municipais relativos a Pandemia, bem como após o término da prorrogação seja concedido um parcelamento dos referidos débitos em 24 vezes.
Indexação
Observação