Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2013
Número
48
Data de Apresentação
09/12/2013
Número do Protocolo
48
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 183 DA LEI MUNICIPAL Nº.1667, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE CRIA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Teve pedido de vista (negado)
Aprovado com 6 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção
Aprovado com 6 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção