Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2019
Número
107
Data de Apresentação
18/10/2019
Número do Protocolo
1707
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a suspensão do fornecimento de água e tratamento de esgoto sem aviso prévio ao consumidor e dá outras providências.
Indexação
Observação