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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Moção nº 403 de 2016)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Resposta
Ofício Recebido
31/01/2017
Secretaria de Estado da Casa Civil
421.pdf
Resposta
Ofício Recebido
22/02/2017
Secretaria de Estado da Fazenda
427.pdf
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