Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 190 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |
| OSP - Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, |
| Comissão |
|---|
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |
| OSP - Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, |