Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/11/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_de_resolucao_07-2025.pdf |
| Parecer comissões tecnicas | Parecer | 08/12/2025 | comissões tecnicas | comissoes_legislacao_pre_07.pdf |
| Parecer comissões tecnicas | Parecer | 08/12/2025 | comissões tecnicas | comissoes_educacao_pre_07.pdf |