Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 170 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| FCO - Finanças, Contas e Orçamento |
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| FCO - Finanças, Contas e Orçamento |
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |