Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 30/07/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pll_32.pdf |
Parecer Comissões | Parecer | 30/07/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pll_32.pdf |