Indicação nº 270 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
270
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
768
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando a aplicação da Lei Estadual nº 15447, de 17 de janeiro de 2011, em estabelecimentos do município.
Indexação
Observação