Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/05/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_plc_01.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 21/05/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_plc_01.pdf |