Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/02/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pll_04.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 18/02/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pll_04.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 10/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pll_04.1.pdf |