Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/02/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_ple_10.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 11/02/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_ple_10.pdf |