Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 149 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 13/12/2024 | Comissões Permanentes | redacao_final_pll_149.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/12/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pll_149.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 03/12/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pll_149.pdf |