Redação Final - Redação Final de 13/12/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei do Legislativo nº 149 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
13/12/2024
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral