Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Legislativo nº 137 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| OSP - Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, |
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| OSP - Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, |
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |