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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 104 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/08/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_ple_104.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 15/08/2025 | Comissões Permanentes | parecer_juridico_ple_104.pdf |