OFC Nº 165/2026 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
165
Complemento
Ano
2026
Data
21/05/2026
Protocolo
1212/2026
Assunto
Ofício do Executivo Municipal informando a promulgação de lei, sanção e devida publicação dos Projetos de Lei nº 243, 245, 246 e 253/2026 de origem do Executivo.
Interessado
Câmara de Vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação