OFC Nº 124/2026 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
124
Complemento
Ano
2026
Data
13/04/2026
Protocolo
837/2026
Assunto
Ofício do Executivo Municipal encaminhando a promulgação de lei, sanção e devida publicação do Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2026.
Interessado
Câmara de Vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação