OFC Nº 106/2026 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
106
Complemento
Ano
2026
Data
31/03/2026
Protocolo
724/2026
Assunto
Ofício do Executivo Municipal, comunicando a promulgação de lei, sanção e devida publicação dos Projetos de Lei nºs 203, 205, 206, 207, 208, 209, 211, 213 e 217/2026 de origem do Executivo e os PLLs 67 e 68/2026 de origem do Legislativo.
Interessado
Câmara de Vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação