OFC Nº 093/2026 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
93
Complemento
Ano
2026
Data
16/03/2026
Protocolo
608/2026
Assunto
Ofício do Executivo Municipal, comunicando a promulgação de lei, sanção e devida publicação do Projeto de Lei do Executivo nº 185/2026.
Interessado
Câmara de Vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação