OFC Nº 050/2026 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
50
Complemento
Ano
2026
Data
18/02/2026
Protocolo
280/2026
Assunto
Ofício do Executivo Municipal, encaminhando a promulgação de lei, sanção e devida publicação dos Projetos de Lei nº 200 e 201/2026.
Interessado
Câmara de Vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação