OFC Nº 033/2026 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
33
Complemento
Ano
2026
Data
05/02/2026
Protocolo
176/2026
Assunto
Ao Encarregado de dados da Câmara, informando decisão da ANPD.
Interessado
Encarregado do LGPD
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação