OFC Nº 004/2026 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
4
Complemento
Ano
2026
Data
19/01/2026
Protocolo
8/2026
Assunto
Do Executivo Municipal, encaminhado o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, com a respectiva justificativa.
Interessado
Presidente
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação