OEX Nº 530/2025 - Ofício Expedido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido
Número
530
Complemento
Ano
2025
Data
21/10/2025
Protocolo
2510/2025
Assunto
Criação da Vara Regional de Execução Penal na Comarca de São Bento do Sul.
Interessado
Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação