Vinculos (OFC Nº 415/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/10/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 135 de 2025 - Altera a redação da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.
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