SAPL - Câmara Municipal de São Bento do Sul

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Modifica o artigo 29 e Parágrafos e o Inciso III do art. 31 da Lei Orgânica Municipal

A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, NILVA MARLI LARSEN HOLZ, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

Fica alterada a redação do Artigo 29 e parágrafos da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. As deliberações do Plenário da Câmara de Vereadores serão tomadas por maioria simples de votos, encontrando-se presente a maioria absoluta de seus membros, com as exceções previstas neste artigo.

§ 1º As deliberações do Plenário serão tomadas sempre por voto aberto;

§ 2º O Vereador que tiver, ele próprio ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade se o seu voto for decisivo. Seu voto será considerado “em branco” para efeito do “quórum”.

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

§ 3º Havendo afastamento de Vereador, sem condições de convocação do Suplente, o quórum será reduzido na mesma proporção.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

§ 4º O Presidente da Câmara terá direito a voto nas deliberações sobre as seguintes matérias:

I – na eleição da mesa e das comissões;

II – em processo disciplinar de destituição de membro da Mesa Diretora ou das Comissões Permanentes;

III – casacão de mandado do Prefeito e Vereador;

IV – em que for exigido o quórum de maioria absoluta;

V – em que for exigido o quórum de dois terços;

VI – quando ocorrer empate.

§ 5º Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, as deliberações sobre as seguintes matérias:

I – criação de cargos para a Câmara de Vereadores;

II – eleição de membros da Mesa, em primeiro escrutínio;

III – aprovação de lei complementar;

IV – criação, extinção e reformulação de cargos, funções e empregos da administração direta e indireta, bem como sua remuneração;

V – Estatuto dos Servidores Municipais;

VI – Código Tributário, de Obras e Edificações, suas alterações, bem como outros Códigos;

VII – criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas;

VIII – retomada, na mesma sessão legislativa, de projeto rejeitado ou não sancionado, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito;

IX – realização de sessão reservada;

X – convocação de reunião extraordinária;

XI – rejeição de veto;

XII – autorização de realização de plebiscito e referendo;

XIII – alteração, revisão e substituição do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

XIV – representação para intervenção do Estado no Município;

XV – isenções, anistias, remissões e outros benefícios, alterações na base de cálculo ou alíquotas, bem como nas matérias fiscais e tributárias.

§ 6º Dependerão de voto favorável de dois terços da totalidade dos membros da Câmara, as deliberações sobre as seguintes matérias:

I – aprovação de emendas e revisão à Lei Orgânica;

II – cassação de mandato do Prefeito e Vereador, e representação de medidas cabíveis contra os Secretários Municipais e o Procurador-Geral, por infrações políticas-administrativas;

III – alteração do nome do município, distritos ou bairros;

IV – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

V – rejeição de parecer do Tribunal de Contas;

VI – destituição de membros da Mesa Diretora e Comissões.

Art. 2º.

Fica alterada a redação do Inciso III do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor, na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de março de 2012. NILVA MARLÍ LARSEN HOLZ Presidente

Emenda Lei Orgânica nº 9, de 13 de março de 2012