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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 10, de 18 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

10

2015

18 de Agosto de 2015

APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º E O § 3º DO ART. 155, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

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APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º E O § 3º DO ART. 155, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
    A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Edimar Geraldo Salomon promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica aprovada a apresentação, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, da proposta de Emenda à Constituição do Estado constante do Anexo Único desta Resolução, nos termos e para fins do disposto no inciso III do art. 49 da Constituição Estadual.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
          São Bento do Sul, 18 de Agosto de 2015.
          Edimar Geraldo Salomon
          Presidente