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Resolução nº 5, de 21 de março de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

5

2014

21 de Março de 2014

“Altera o Art. 145, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores”.

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Acrescenta o(a)  Resolução nº 16, de 16 de dezembro de 2010
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“Altera o Art. 145, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores”.
    A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Art. 145, inciso I, sendo à este adicionado a alínea m, passando a ter a seguinte redação:
        “Art. 145. O Plenário deliberará, salvo determinação contrário:
          I – por maioria absoluta sobre:
            (...)
              m) Alteração da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais.”
                m)   Alteração da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais.
                Art. 2º. 
                Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
                  São Bento do Sul, 21 de Março de 2014. CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY Presidente