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Emenda Lei Orgânica nº 3, de 01 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda Lei Orgânica

3

2002

1 de Novembro de 2002

Altera inciso XII e acrescenta parágrafo único ao Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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Altera inciso XII e acrescenta parágrafo único ao Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal
    Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 31, item I, da Lei Orgânica do Município, propõe EMENDA à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, em especial alterando o inciso XII e incluindo o Parágrafo Único ao Artigo 18.
      Art. 1º. 
      Fica alterado o inciso XII e acrescido do Parágrafo Único o Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação:
        XII  –  convocar e solicitar informações sobre matéria de sua competência nas mesmas condições e prazos do artigo 37 desta Lei, aos responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta, fundacional do município, prestadoras de serviços públicos e concessionárias, para que prestem as informações pessoalmente e ou encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal nos termos desta Lei Orgânica.
        Parágrafo único   O não atendimento no prazo estipulado no inciso XII e no artigo 37, estabelecido nesta Lei Orgânica, faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, de acordo com a legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
          Sala das sessões, 01 de novembro de 2002.

          EDIMAR GERALDO SALOMON
          Presidente