Resolução nº 30, de 05 de julho de 2024
Art. 1º.
A gestão e o funcionamento do Serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de São Bento do Sul ficam regulados na forma desta Resolução.
Art. 2º.
A Ouvidoria será vinculada ao Controle Interno.
Parágrafo único
As atividades da Ouvidoria são desempenhadas pelo Controlador Interno, cujas atribuições e competências são definidas pela legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Art. 3º.
A Ouvidoria deverá atuar em conformidade com os princípios, dentre outros, da legalidade, impessoalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade, contraditório, solução pacífica dos conflitos e prevalência dos direitos humanos, e de acordo com as seguintes diretrizes:
I –
agir com presteza e imparcialidade;
II –
promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;
III –
fomentar a cultura da transparência no Poder Legislativo;
IV –
aprimorar a relação da Câmara com a sociedade;
V –
desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;
VI –
promover o desenvolvimento do controle social;
VII –
contribuir para a efetividade das políticas e dos serviços públicos.
Art. 4º.
Compete à Ouvidoria:
I –
receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário.
II –
solicitar esclarecimentos e documentos aos diretores de cada setor, visando esclarecer as questões suscitadas pelos cidadãos;
III –
acompanhar a tramitação dos processos instaurados a partir das demandas registradas na Ouvidoria, dando ciência aos cidadãos das providências tomadas em face de suas manifestações;
IV –
manter o sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
V –
orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;
VI –
auxiliar a Câmara de Vereadores na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII –
elaborar relatório quadrimestral e anual das atividades, que deverá consolidar as principais informações sobre as demandas registradas na Ouvidoria, em especial o número de manifestações recebidas, motivos das manifestações, análise dos pontos recorrentes e providências tomadas pela Administração a ser encaminhado ao Diretor Geral para deliberação e, no caso de aprovação, ao Presidente da Câmara Municipal para divulgação na página da Ouvidoria;
Parágrafo único
Quando o atendimento realizado pela Ouvidoria versar sobre assuntos relacionados às ameaças dos interesses e direitos da mulher, o tratamento, encaminhamento e resposta serão de competência da Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
Art. 5º.
A Ouvidoria deverá, no âmbito de suas atribuições, receber, dar tratamento e responder, em linguagem cidadã, as seguintes manifestações:
I –
sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Câmara Municipal;
II –
elogio: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
III –
solicitação: requerimento de informação e/ou adoção de providência por parte da Câmara Municipal;
IV –
reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e
V –
denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
Parágrafo único
Por linguagem cidadã entende-se aquela que, além de simples, clara, concisa e objetiva, considera o contexto sociocultural do interessado, de forma a facilitar a comunicação e o mútuo entendimento.
Art. 6º.
Qualquer cidadão ou pessoa jurídica, devidamente identificado, ao formular sua petição poderá fazê-lo pessoalmente, por telefone, por correio eletrônico, por correspondência ou pelo formulário do site da Câmara Municipal.
Art. 7º.
A Câmara Municipal dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.
Parágrafo único
Na página inicial do sítio oficial a Câmara Municipal deverá ser mantida em posição de destaque banner de acesso à Ouvidoria.
Art. 8º.
As manifestações dirigidas à Ouvidoria deverão ser respondidas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Parágrafo único
As solicitações deverão ser respondidas imediatamente, sempre que possível, e nos casos em que as informações estiverem disponíveis no sítio oficial da Câmara Municipal.
Art. 9º.
O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I –
requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II –
solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, se necessário por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º
As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder as solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto.
§ 2º
O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal para as providências cabíveis.
Art. 10.
A Ouvidoria será responsável pelo serviço de informações ao cidadão previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/11, devendo:
I –
atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II –
informar sobre a tramitação de documentos; e
III –
protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações e dar o devido encaminhamento.
Parágrafo único
O acesso à informação de que trata este artigo não se aplica às hipóteses previstas na Lei 12.527/2011 como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 11.
O acesso a informações pessoais deverá respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.
Art. 12.
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na internet e na Ouvidoria da Câmara Municipal.
§ 2º
Os pedidos de acesso à informação poderão ser recebidos por qualquer meio legítimo, inclusive contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
§ 3º
O requerente que optar por apresentar o pedido em meio físico deverá protocolar duas vias do mesmo, ficando com uma delas para fins de comprovação.
Art. 13.
O pedido de informações de qualquer interessado deverá conter:
I –
nome do requerente;
II –
número de documento de identificação válido;
III –
especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV –
endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
§ 1º
Denúncias anônimas não serão recepcionadas pela Ouvidoria.
§ 2º
A Ouvidoria recepcionará solicitações de reserva de identidade, caso em que ocultará a identificação do manifestante, a pedido ou de ofício.
Art. 14.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I –
genéricos;
II –
desproporcionais ou desarrazoados; ou
III –
que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal, devendo neste caso, se de seu conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 15.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, sendo vedadas também quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
Art. 16.
A Ouvidoria deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Parágrafo único
Não sendo possível o acesso imediato, o prazo para resposta do pedido será de 20 (vinte) dias, contados da data formalização do mesmo, e poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 17.
Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, a Ouvidoria deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único
Na hipótese do caput, a Câmara Municipal desobrigasse do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 18.
O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo na hipótese de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, mediante regulamento específico.
Parágrafo único
Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 20.
A Presidência da Câmara terá prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar, a contar da data de protocolo do pedido de recurso.
Art. 21.
Para garantir o direito de manifestação dos cidadãos, a Ouvidoria atuará em suas funções com independência e autonomia.
Art. 22.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bento do Sul regulamentará, no que couber, a presente Resolução.
Art. 23.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.