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| 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 6 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 1 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |