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Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
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Cria Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.
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Entrada |