Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 197 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 197 de 2026
Altera a Lei nº 4.493, de 29 de novembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação