Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 190 de 2026 em 1ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 190 de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de terras de sua propriedade destinada a empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas Habitacionais do Governo Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação