Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025
Proíbe o uso de cigarro e derivados do tabaco nos parques da cidade de São Bento do Sul – em locais próximos à recreação infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas instalações das academias ao ar livre localizadas no município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação