Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025 em 38ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos moradores, comerciantes e empresários de ruas que receberão pavimentação, acerca da metragem lateral e da possibilidade ou não de áreas de estacionamento, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação