Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 120 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 120 de 2025
Altera a redação da Lei nº 2.427, de 12 de novembro de 2009, que concede incentivos fiscais para projetos programas e empreendimentos imobiliários vinculados a habitação popular ou de interesse social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação