Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2025
Dispõe sobre a regularização de edificações, instituindo o "Regulariza São Bento".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação