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Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 em 8ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Altera a redação da Lei nº 5020, de 20 de junho de 2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação