Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 1540 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 1540 de 2026
Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento Jurídico e ao Recursos Humanos, verificando a possibilidade de implantação de Projeto de Lei que disponha sobre a compensação de horários na jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis legais por crianças de até 6 anos de idade, matriculadas na rede pública municipal de ensino.
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