Ordem do Dia/Expediente: 87 - Indicação nº 1126 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Indicação nº 1126 de 2026

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Finanças e ao Procurador, solicitando a realização de estudos técnicos, jurídicos e financeiros, visando a regulamentação e adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 07 de janeiro de 2026, no âmbito do município de São Bento do Sul.

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