Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 176 de 2025 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 176 de 2025

Altera a Lei n° 4.203, de 23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal e a Lei n° 3853 de 07 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

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