Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 773 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 773 de 2025
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando a elaboração de projeto de lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às famílias de baixa renda que tenham em seu núcleo familiar criança ou adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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