Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 135 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 135 de 2025
Altera a redação da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.
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Situação de Pauta
Observação