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Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 212 de 2026
Ementa: Autoriza o SAMAE a prestar serviço de recebimento, tratamento e destinação final de efluentes oriundos de fossas sépticas residenciais, exclusivamente provenientes do município de São Bento do Sul/SC, mediante cobrança de tarifa.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Discutido em Primeira Discussão
Observações
