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Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 219 de 2026
Ementa: Institui a Política Municipal de Autocomposição de Conflitos, autoriza a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais pelo município de São Bento do Sul e estabelece critérios e procedimentos para sua realização.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Discutido em Primeira Discussão
Observações
