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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 197 de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 4.493, de 29 de novembro de 2021.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Discutido em Primeira Discussão
Observações
